​Legislação Estadual
Lei Estadual n° 2.080 – Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul visando o controle da poluição. Da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais, e dá outras providencias.